A categoria do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada pela Lei Complementar nº 128, de 2008. Ela atende, como pessoa jurídica, a pessoa que trabalha por conta própria e resolve formalizar o negócio. Existem muitos profissionais da beleza que fazem essa escolha. Mas, quais são as maiores dúvidas do MEI?
O Trinks fez uma parceria com a Contabileasy, uma empresa que presta assessoria para os microempreendedores individuais, seja para quem já é ou para quem ainda quer ser.
Eles fizeram um levantamento das maiores dúvidas do MEI e nos forneceram esse conteúdo que ficou superincrível! Vamos conferir?
Como regularizar boletos do DAS em atraso?
Para os microempreendedores que acabaram esquecendo de pagar o DAS mensal, a Contabileasy – MEI recomenda que faça o pagamento mensalmente de pelo menos um boleto antigo e um atual.
Assim, você liquida a dívida sem acumular mais parcelas. Dessa forma, terá mais controle do que já foi pago e o que resta a pagar.
Porém, também há a possibilidade do efetivo PARCELAMENTO dos DAS em atraso, que pode ser realizado através do site da Receita Federal, em Parcelamento Simples Nacional.
Atenção: para ter acesso ao DAS atualizado e também ao parcelamento, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) precisa estar em dia, relativa aos respectivos períodos a serem gerados e/ou parcelados.
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Quais as vantagens, direitos e obrigações do MEI?
Ao se formalizar como MEI, o empreendedor possui vantagens como:
- Ter um CNPJ e alvará de funcionamento sem burocracia;
- Ter acesso a produtos e serviços bancários, como crédito;
- Baixo custo mensal de tributos (INSS, ICMS, ISS) em valores fixos;
- Pode emitir nota fiscal;
- Tem acesso a apoio técnico do SEBRAE.
O MEI ainda possui direitos e benefícios previdenciários, como: aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e demais benefícios concedidos para aqueles que contribuem para o INSS.
As obrigações do MEI consistem basicamente a manter o boleto DAS em dia, registrar, mensalmente e em formulário simplificado, o total das suas receitas e também enviar anualmente à Receita Federal a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional).
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Entretanto, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.
O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção.
O MEI tem acesso a direitos trabalhistas?
Maiores dúvidas do MEI: sobre o FGTS
O microempreendedor individual não tem direito a receber o FGTS, apenas se ele tiver trabalhado como CLT (carteira assinada).
Sobre o PIS (abono salarial)
O microempreendedor não pode receber esse benefício. Isso, porque ele só é pago para aqueles que possuem carteira assinada.
Porém, se o cidadão possuir um emprego com registro em carteira CLT além do CNPJ MEI, ele poderá, sim, receber o PIS/PASEP. Mas é importante mencionar que para ter esse direito ao abono, a soma do salário registrado em carteira e dos rendimentos como MEI não pode ultrapassar o valor de dois salários mínimos.
Sobre o Seguro-desemprego
Pessoas que possuem CNPJ ativo não tem direito ao seguro desemprego, seja registrado como MEI, sócio minoritário de empresa ou de qualquer outro negócio.
Até porque, o seguro-desemprego esclarece que as parcelas são liberadas apenas para o requerente que não possuir nenhuma outra renda registrada.
O Trinks, sistema de gestão para estabelecimentos de beleza, e a Contabileasy podem te ajudar no controle completo do seu negócio. Não fique para trás e comece agora!
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